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A Constituição Federal do Brasil proíbe qualquer forma de discriminação, incluindo a discriminação por orientação sexual. Além disso, a Lei nº 9.029/1995 proíbe a prática discriminatória nos processos de seleção e contratação de empregados, incluindo a discriminação por orientação sexual.
by Kleber Ferreira · Published May 17, 2023
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